Termos e Condições Gerais de Uso e Prestação de Serviços

• "DropFlow": pessoa jurídica prestadora do Serviço, doravante também referida como "nós", "nosso" ou "Contratada".
• "Cliente" ou "Contratante": pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço.
• "Serviço" ou "COEX": solução técnica de ativação e manutenção da coexistência entre número de WhatsApp do Cliente e a WhatsApp Cloud API da Meta.
• "Meta": Meta Platforms, Inc. e suas afiliadas, responsáveis pelo WhatsApp e pela WhatsApp Cloud API.
• "Asaas": processador de pagamentos utilizado para cobrança recorrente.
• "WABA": WhatsApp Business Account, conta vinculada ao Business Portfolio da Meta.
• "Conteúdo": qualquer mensagem, template, mídia, contato ou dado transmitido pelo Cliente através do Serviço.

O Serviço consiste, exclusivamente, na ativação técnica e manutenção da integração de coexistência (COEX) do número do Cliente com a WhatsApp Cloud API da Meta, mediante pagamento único vitalício (ou assinatura mensal, para contratos anteriores em vigor). A DropFlow atua como facilitadora técnica (BSP/parceira operacional), não sendo proprietária, controladora ou operadora do WhatsApp, da API ou dos dados de mensageria.

O Serviço não inclui: (i) plataforma própria de CRM, atendimento ou marketing; (ii) fornecimento de disparadores em massa; (iii) suporte de conteúdo, campanhas ou estratégia comercial; (iv) garantia de aprovação de templates pela Meta; (v) garantia de manutenção do número, quality rating, WABA ou Business Portfolio; (vi) recuperação de dados históricos do WhatsApp anterior à ativação.

• O Cliente declara ter capacidade civil plena (ou representação legal adequada, se pessoa jurídica) e ser maior de 18 anos.
• O Cliente é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização de todos os dados fornecidos (nome, razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, número, dados de Business Portfolio).
• Credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. Toda ação realizada com as credenciais do Cliente presume-se por ele praticada.
• A DropFlow pode, a seu exclusivo critério, recusar cadastros, exigir verificação adicional, suspender ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, informação falsa, uso indevido, violação destes Termos, de lei aplicável, das Políticas da Meta/WhatsApp ou de determinação de autoridade competente, sem que isso gere direito a indenização.

• Acesso vitalício: R$ 299,90 por número conectado, em pagamento único via Asaas, sem mensalidade e sem renovação automática, para novas contratações.
• Contratações anteriores em regime de mensalidade de R$ 29,90 por número conectado permanecem válidas nas condições originais, com cobrança recorrente via Asaas a cada 30 (trinta) dias, salvo cancelamento.
• Ativação assistida (opcional): R$ 149,00, cobrança única, não reembolsável após o início da execução dos serviços de ativação.
• Cupons de desconto seguem as regras de validade, elegibilidade e limite de uso definidas no momento da emissão, podendo ser cancelados a qualquer tempo em caso de fraude ou uso indevido.
• Os valores são líquidos; eventuais tributos, taxas bancárias, IOF, conversão cambial ou encargos futuros criados por lei serão suportados pelo Cliente.
• Para os planos recorrentes remanescentes, a DropFlow poderá reajustar os valores anualmente pelo IPCA (ou índice que o substitua) e, extraordinariamente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, em caso de alteração de custos de terceiros (Meta, Asaas, infraestrutura). O uso continuado após o aviso implica aceite.
• Em caso de pagamento em atraso, incidirão multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo do disposto na cláusula 5.

Esta cláusula é ESSENCIAL e foi expressamente destacada. Leia com atenção.

O pagamento pontual dos valores devidos (pagamento único de ativação vitalícia ou mensalidade, conforme o plano contratado) é condição resolutiva expressa para a manutenção do Serviço. Em caso de não pagamento por período igual ou superior a 7 (sete) dias corridos, contados do vencimento, o Cliente concorda, expressa e irrevogavelmente, que:

• A DropFlow poderá, a seu exclusivo critério, suspender e/ou remover a integração COEX/WhatsApp Cloud API vinculada ao número, incluindo, mas não se limitando a: revogação de tokens de acesso, desvinculação do WABA, remoção de webhooks, encerramento de sessões e revogação de permissões de aplicativo.
• A remoção pode implicar perda irreversível de acesso a mensagens ativas, sessões, filas, histórico não exportado, integrações dependentes e demais recursos.
• A DropFlow não garante e não se responsabiliza pela reversibilidade da remoção. A eventual reativação depende de fatores estritamente fora de seu controle, incluindo, sem limitação: políticas da Meta, disponibilidade do número, status e verificação do Business Portfolio, quality rating, restrições regionais, banimentos ou bloqueios impostos pela Meta ou por autoridades públicas.
• Eventual reativação, se viável, poderá exigir nova ativação assistida, novos custos, novo onboarding, nova verificação e novo aceite de termos, tudo a cargo do Cliente.
• A DropFlow não é obrigada a notificar previamente a remoção além dos avisos automáticos de cobrança já enviados pelo Asaas ou por seus canais oficiais.
• O período de indisponibilidade decorrente da inadimplência não gera direito a reembolso, crédito, indenização, lucros cessantes, danos morais, materiais ou de qualquer natureza, tampouco à reativação retroativa.

O Cliente reconhece que a remoção prevista nesta cláusula constitui exercício regular de direito da DropFlow e não caracteriza rescisão indevida, ato ilícito ou abuso de direito.

• O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao suporte, interrompendo cobranças futuras a partir do ciclo seguinte.
• Não haverá reembolso proporcional de valores já pagos, salvo exigência legal cogente.
• A DropFlow pode rescindir imediatamente o contrato, sem multa, em caso de: (i) violação destes Termos ou das Políticas da Meta; (ii) uso do Serviço para atividades ilícitas, fraudulentas, spam, phishing, disparos não autorizados ou conteúdo ofensivo; (iii) ordem de autoridade; (iv) descontinuação do Serviço por decisão comercial, mediante aviso de 30 dias; (v) inviabilidade técnica ou comercial imposta por terceiros (Meta, Asaas).
• Encerrado o contrato, por qualquer motivo, aplica-se integralmente o disposto na cláusula 5 quanto à remoção da integração e à ausência de garantia de reversibilidade.
• Direito de arrependimento (art. 49 CDC): quando aplicável a pessoa física consumidora, o direito de arrependimento pode ser exercido em até 7 (sete) dias contados da contratação, desde que o Serviço técnico de ativação ainda não tenha sido iniciado. Iniciada a ativação, a natureza personalíssima e irreversível dos atos técnicos junto à Meta afasta o reembolso da taxa de ativação.

• Cumprir integralmente as políticas da Meta/WhatsApp, incluindo WhatsApp Business Messaging Policy, Commerce Policy, políticas anti-spam e regras de opt-in.
• Obter e comprovar, quando exigido, consentimento válido dos destinatários das mensagens, nos termos da LGPD e do Marco Civil da Internet.
• Não utilizar o Serviço para: envios não solicitados; fraude; phishing; discurso de ódio; conteúdo sexualmente explícito, de exploração infantil, violência ou ilícito de qualquer natureza; violação de direitos autorais, marcas ou de terceiros; jogos de azar não autorizados; venda de produtos proibidos pela Meta.
• Responder, civil, criminal e administrativamente, por todo o Conteúdo transmitido através do número conectado, isentando integralmente a DropFlow.
• Manter dados de pagamento válidos e atualizados no Asaas.
• Indenizar e manter indene a DropFlow, seus sócios, administradores, colaboradores e parceiros, de qualquer reclamação, notificação, autuação, ação judicial, dano ou custo (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido do Serviço pelo Cliente.

Todos os direitos sobre o site, plataforma, painel, marca, layout, código-fonte, documentação, fluxos de ativação e materiais da DropFlow são de sua titularidade exclusiva ou licenciados, sendo vedada qualquer cópia, engenharia reversa, redistribuição, sublicença ou uso não autorizado. Marcas de terceiros (WhatsApp, Meta, Asaas) pertencem aos respectivos titulares e são citadas apenas para fins informativos.

O Serviço depende, técnica e comercialmente, de plataformas de terceiros, especialmente Meta (WhatsApp Cloud API) e Asaas (pagamentos). Indisponibilidades, latências, alterações de política, bloqueios, banimentos, mudanças de preço, descontinuações, exigências de verificação ou qualquer outra decisão desses terceiros estão fora do controle da DropFlow e não geram obrigação de reembolso, indenização, reativação ou continuidade por parte da DropFlow. O Cliente reconhece que os Serviços da Meta e do Asaas se regem por seus próprios termos, os quais declara conhecer e aceitar.

O Serviço é prestado na modalidade "como está" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). A DropFlow envida esforços razoáveis para manter a integração operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros, adequação a finalidade específica do Cliente, integração com sistemas de terceiros não homologados, resultado comercial, conversão, entregabilidade de mensagens, aprovação de templates ou manutenção do quality rating do número.

Salvo acordo específico assinado, não há SLA contratual de disponibilidade ou tempo de resposta. Janelas de manutenção programada, incidentes de segurança, ordens judiciais e força maior não caracterizam descumprimento contratual.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade agregada da DropFlow, por qualquer causa relacionada direta ou indiretamente ao Serviço, fica limitada, como teto único, cumulativo e definitivo, ao valor efetivamente pago pelo Cliente à DropFlow nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que der origem à responsabilidade.

A DropFlow não responde, em nenhuma hipótese, por: (i) lucros cessantes; (ii) perda de oportunidade, receita, clientes ou negócios; (iii) perda de dados, mensagens ou histórico; (iv) danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais; (v) danos morais em contrato empresarial B2B, salvo dolo comprovado; (vi) atos, omissões, decisões ou falhas de terceiros, incluindo Meta e Asaas; (vii) uso indevido do Serviço pelo Cliente ou por terceiros por ele autorizados; (viii) caso fortuito ou força maior, aí incluídos, exemplificativamente, ataques cibernéticos, indisponibilidade de provedores de nuvem, alterações regulatórias, pandemias, greves e decisões judiciais.

• A DropFlow trata dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para as finalidades de operação, cobrança, suporte, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
• Em relação aos dados de mensageria trafegados pelo Cliente através do Serviço, o Cliente atua como Controlador e a DropFlow, quando aplicável, como Operadora, seguindo as instruções documentadas do Cliente e as políticas da Meta.
• Bases legais adotadas: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse e consentimento, conforme a finalidade.
• Retenção: os dados são mantidos pelo tempo necessário à prestação do Serviço e pelos prazos legais aplicáveis (fiscal, tributário, prevenção a fraude).
• Direitos do titular: acesso, correção, portabilidade, anonimização, oposição, revogação de consentimento e eliminação, quando aplicável, mediante solicitação pelos canais oficiais de suporte.
• Segurança: tokens e segredos de integração são armazenados de forma protegida, com acesso restrito e registro de auditoria. Ainda assim, o Cliente reconhece que nenhum sistema é 100% imune a incidentes.
• Compartilhamento: os dados podem ser compartilhados com Meta, Asaas e prestadores de infraestrutura estritamente para operar o Serviço, além de autoridades quando exigido por lei.
• Transferência internacional: pode ocorrer para prestadores de nuvem e para a Meta, com salvaguardas compatíveis com a LGPD.

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiver acesso em razão do contrato, usá-las apenas para a execução do Serviço e não divulgá-las a terceiros sem autorização, salvo por exigência legal ou de autoridade competente. A obrigação permanece vigente por 5 (cinco) anos após o encerramento da relação.

As partes declaram que cumprem a Lei nº 12.846/2013, o Código Penal e demais normas aplicáveis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo, e que não figuram em listas restritivas de sanções nacionais ou internacionais aplicáveis.

Nenhuma parte será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, incluindo, exemplificativamente: indisponibilidades de terceiros essenciais (Meta, Asaas, provedores de nuvem), ataques cibernéticos, alterações regulatórias, ordens judiciais, apagões, catástrofes naturais, guerras, pandemias e greves gerais.

• O Cliente não pode ceder este contrato sem consentimento prévio e escrito da DropFlow.
• A DropFlow pode ceder, total ou parcialmente, direitos e obrigações a empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras ou adquirentes, mediante simples comunicação.
• Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com data e número de versão. O uso continuado do Serviço após a publicação de nova versão implica aceite integral. Alterações materialmente prejudiciais serão comunicadas com antecedência razoável.

• A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação da outra não constitui novação, renúncia ou alteração deste contrato.
• A nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão plenamente válidas e exigíveis (cláusula de conservação).
• Comunicações oficiais serão feitas pelos e-mails cadastrados e pelos canais de suporte publicados no site, considerando-se recebidas na data do envio.
• Este contrato constitui o entendimento integral entre as partes sobre o Serviço, prevalecendo sobre qualquer negociação, proposta ou documento anterior.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da sede da DropFlow como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta prevista em lei para consumidores pessoas físicas, caso em que se aplicará o foro do domicílio do consumidor.

As partes envidarão esforços para resolver disputas de forma amigável, no prazo de 30 dias, antes de qualquer medida judicial, salvo tutelas de urgência.

Dúvidas sobre estes Termos, exercício de direitos LGPD, incidentes de segurança e demais solicitações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de suporte publicados no site.